Projeto de Lei da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) foi aprovado, por unanimidade, nesta terça-feira (03) na Câmara Municipal de Natal. A proposta aperfeiçoa a Lei Maria da Penha sobre o afastamento do local de trabalho e garante que a Prefeitura continue pagando, por até seis meses, a remuneração integral da servidora municipal vítima de violência sexual, familiar ou doméstica.

amanda gurgel divulgação elpidio junior

Nesta terça-feira (03), a Câmara Municipal de Natal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) que garante o afastamento remunerado para servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica. A proposta aperfeiçoa a Lei Maria da Penha e assegura que a Prefeitura continue pagando, por até seis meses, a remuneração integral da servidora afastada do trabalho em função de conflitos de gênero. O projeto também contempla as servidoras em estágio probatório e com contratos temporários.

A Lei Maria da Penha, em seu art. 9º, §2º, inciso II, determina ao Juiz que assegure o vínculo trabalhista à mulher em situação de violência, durante o afastamento do trabalho, por até seis meses. Entretanto, desde a edição da lei, em 2006, as legislações municipais não tiveram nenhuma adaptação legal para garantir o direito ao afastamento remunerado às mulheres agredidas. A proposta corrige essa lacuna e marca uma das iniciativas da vereadora Amanda na semana que antecede o 8 de Março, Dia Internacional de Luta da Mulher.

Em defesa do projeto na Câmara, a vereadora do PSTU chamou a atenção para os números alarmantes da violência machista. A cada 5 minutos uma mulher é agredida no Brasil, indica o Mapa da Violência 2012. Só no RN, nos últimos 4 anos, o número de mulheres assassinadas aumentou 39%*. “Nosso projeto garante um importante direito para que a mulher se recupere da agressão. O poder público precisa manter a remuneração integral da servidora afastada. Do contrário, seria mais uma penalidade para ela. A aprovação desse projeto é uma vitória das mulheres trabalhadoras.”, destacou Amanda, que espera que a proposta sirva de inspiração e seja aprovada também em âmbito estadual e federal.

Agora o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Carlos Eduardo.

*Dado do Observatório da Violência do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania.

Baixe aqui o projeto.

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