Projeto de lei da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) garante à população o direito de conhecer a capacidade e o alcance da rede pública de ensino. Dados como o número de alunos matriculados e de alunos que não conseguiram vaga deverão constar nos murais de transparência de cada escola e no Portal de Transparência do município.

Verª. Amanda Gurgel - Foto ELPÍDIO JÚNIOR

A Câmara Municipal de Natal aprovou na quinta-feira (08) projeto de lei da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) que garante a divulgação das vagas e listas de espera na Rede Municipal de Ensino. O projeto buscar efetivar os princípios da Lei 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir à população o direito de conhecer a capacidade e o alcance da rede pública de ensino.

Dados como o número de alunos matriculados e de alunos que não conseguiram vaga deverão constar nos murais de transparência de cada escola e no Portal de Transparência do município. O levantamento dos números deverá ser feito pelas escolas através de formulário emitido pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

Hoje não existem mecanismos de divulgação das informações oficiais sobre as vagas existentes e listas de espera nas unidades de ensino público de Natal. Algumas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) divulgam as vagas por iniciativa própria, para facilitar a comunicação com a população. Mas a Prefeitura não garantia a obrigatoriedade do repasse destas informações. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Carlos Eduardo (PDT) para virar lei.

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